Princípio da Capacidade Contributiva
Regina Helena CostaA CF de 1988 restabeleceu, em boa hora, o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1.º), tradição de nosso Direito Constitucional Tributário e afastado pelo regime autoritário em 1965.
Рік:
1993
Видання:
1
Видавництво:
Malheiros
Мова:
portuguese
Сторінки:
112
Серії:
Coleção Estudos de Direito Tributário
Файл:
PDF, 12.37 MB
IPFS:
,
portuguese, 1993